Termos de Uso — Atendimento Jurídico

1. Quem somos e lei aplicável

GOMO CAPITAL MANAGEMENT LTD, registrada na Inglaterra e País de Gales sob o número 16395341. Os dados societários, incluindo a sede, constam do registro público da Companies House. Contato geral: support@legalocal.com. Contato legal: legal@legalocal.com.

Estes Termos são regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales. Isso não afasta as normas obrigatórias de proteção ao consumidor, proteção de dados pessoais e demais direitos inderrogáveis previstos na legislação aplicável ao usuário em seu país de residência, inclusive o direito de propor ação no foro do seu domicílio quando essa legislação o garantir.

2. Definições

• Cliente: quem procura atendimento jurídico para um caso próprio
• Advogado: profissional inscrito e em situação regular no órgão regulador da advocacia da jurisdição onde atua, com inscrição conferida pela nossa equipe de revisão antes de o perfil ser publicado
• Relato: o que o cliente conta sobre o caso, e o dossiê que o assistente organiza a partir dele
• Pedido de consulta: o envio do relato e do contato do cliente a um advogado escolhido por ele
• Consulta de processo: a leitura de dados públicos de um processo judicial a partir do número

3. O papel do Legalocal

O Legalocal é uma plataforma de tecnologia: não é escritório de advocacia, não presta serviço jurídico, não dá orientação jurídica, não indica advogado e não participa dos honorários. As explicações automáticas e o assistente organizam informações; não substituem a análise de um advogado.

A relação profissional se forma diretamente entre cliente e advogado, que responde, perante o cliente e o órgão regulador onde é inscrito, pelo atendimento, pela estratégia, pelos prazos e pelo resultado do seu trabalho. O Legalocal não garante resultado de nenhum caso.

4. Quem pode usar

• Clientes com conta própria e 18 anos ou mais
• Advogados com inscrição ativa no órgão regulador da advocacia da jurisdição onde atuam, estagiários não, documento de inscrição enviado, selo de rosto verificado e perfil conferido por uma pessoa da nossa equipe antes da publicação
• Uma conta suspensa em qualquer marca do grupo não pode usar a área jurídica

5. Sua conta

Você pode entrar via Google, e-mail, passkey ou carteira Web3. Você é responsável por manter o acesso seguro e pela atividade na sua conta, salvo falha nossa ou acesso não autorizado que não pudesse razoavelmente prevenir.

6. Lista de advogados

A lista mostra só advogados com inscrição conferida e perfil publicado, em ordem alfabética, com filtros de área e cidade. Ela nunca mostra nota, ranking, preço, destaque pago nem promessa de resultado, como regra da plataforma e em respeito às regras de publicidade da advocacia.

A conferência da inscrição, feita pela nossa equipe de revisão, confirma que a pessoa está inscrita no órgão regulador que informou; não é certificação de qualidade nem recomendação do Legalocal. Escolher o advogado é decisão exclusiva do cliente.

7. Assistente de organização do caso

O assistente faz perguntas fixas para organizar o seu relato num dossiê. Ele não opina sobre o caso, não calcula prazo nem avalia chances. Não inclua senha, número de cartão ou dado bancário. Um relato que não é enviado a nenhum advogado é apagado automaticamente em poucos dias.

8. Contato com o advogado

O contato é sempre iniciativa do cliente: o Legalocal não envia o seu relato a advogados por conta própria. Para mandar um pedido de consulta, você autoriza expressamente, a cada envio, que o relato e o seu contato sigam para o advogado que escolheu, só para a análise do caso.

Se o advogado aceitar, abre-se uma conversa cifrada de ponta a ponta entre vocês, que o Legalocal não consegue ler. Pedidos não respondidos expiram. Onde houver fila de casos, o relato vai sem nome e sem contato a poucos advogados da área e da cidade, e o nome e o contato só seguem para quem você escolher.

9. Consulta de processos

A consulta usa fontes públicas dos tribunais, só onde houver fonte pública disponível e sem garantia de atualidade; processos em segredo de justiça não aparecem. Confira sempre no tribunal. A explicação automática das movimentações não é orientação jurídica, não calcula prazos a partir da intimação e não estima resultado: para isso, procure um advogado.

10. Honorários

Honorários são combinados diretamente entre cliente e advogado, dentro da conversa do caso. Se o advogado cadastrou uma chave Pix, o pagamento é feito diretamente a ele, pelos dados de pagamento que ele informar; nesse caso o Legalocal não recebe nem confirma o valor, e o aviso de pagamento no aplicativo é só uma comunicação entre as partes. Se o advogado não cadastrou Pix, o cliente paga pelo Legalocal, dentro do aplicativo, e o Legalocal repassa o valor ao advogado 7 (sete) dias depois do protocolo do ato, tanto para ato avulso quanto para contrato de mensalidade. O Legalocal não cobra percentual sobre os honorários.

11. Contratos e assinatura eletrônica

O advogado pode gerar o contrato de honorários ou a procuração e enviá-los para assinatura eletrônica. Cada signatário recebe um link de uso único e confirma com um código enviado por e-mail ou WhatsApp; registramos o IP, a data e a hora, o meio e a confirmação do código, nunca o código em si. O conteúdo do contrato é responsabilidade das partes.

O documento assinado fica guardado no cofre do caso pelo prazo do plano do advogado; guarde a sua cópia.

12. Conduta proibida

• Prometer resultado, anunciar preço, oferecer serviço gratuito para captar clientes ou fazer qualquer publicidade proibida pelas regras da jurisdição onde o advogado atua
• Exercer a advocacia sem inscrição ativa no órgão regulador competente ou usar a inscrição de outra pessoa
• Enviar relato falso ou em nome de outra pessoa sem autorização
• Incluir no relato senha, dado bancário ou dados de terceiros sem necessidade
• Assediar, ameaçar ou discriminar cliente ou advogado
• Usar os dados de outro usuário para qualquer fim que não seja o atendimento do caso
• As demais condutas proibidas pelas Diretrizes da Comunidade

13. Seu conteúdo e licença

Você mantém a titularidade do que envia (fotos, áudios, vídeos, mensagens). Concede ao GOMO CAPITAL MANAGEMENT LTD uma licença limitada, mundial, não exclusiva e revogável para hospedar, exibir, transmitir e moderar esse conteúdo dentro do serviço.

14. Moderação e segurança

Usamos ferramentas automatizadas e revisão humana para detectar e agir contra conteúdo ilegal, abusivo ou contrário a estes Termos. Podemos remover conteúdo, reduzir visibilidade, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar contas. Em risco imediato, fraude, abuso ou obrigação legal, podemos agir sem aviso prévio.

15. Restrição, suspensão e encerramento

Podemos ocultar perfis, recusar publicações, limitar funções, suspender ou encerrar contas em caso de inscrição inválida, publicidade proibida, fraude, abuso ou qualquer violação destes Termos. Em risco imediato, agimos sem aviso prévio.

Como a conta é única em todo o grupo, a medida vale em todas as marcas do grupo. Você pode contestar a decisão pelo canal de recursos (appeals@legalocal.com).

16. Problemas com um atendimento

Questões sobre a atuação do advogado — ética, honorários, prazos — são tratadas diretamente com ele e, se for o caso, no órgão regulador onde ele é inscrito. Problemas com a plataforma: support@legalocal.com; segurança: safety@legalocal.com.

Quanto aos serviços da plataforma, você também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e aos tribunais do seu país, conforme a lei local.

17. Responsabilidade entre os usuários

O advogado responde pelo serviço jurídico que presta, pelo sigilo profissional e pela publicidade que faz; o cliente, pela veracidade do que relata e pelos documentos que envia. O Legalocal responde pelo funcionamento da plataforma e pelas suas próprias obrigações legais, nos limites da cláusula de limitação de responsabilidade abaixo.

18. Disponibilidade e garantias

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantia de funcionamento ininterrupto, salvo as garantias que a lei não permite excluir.

19. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, não respondemos por perdas indiretas ou por condutas de usuários fora da plataforma. Nada exclui responsabilidade por morte ou lesão corporal por negligência, por fraude, ou por qualquer responsabilidade que não possa ser excluída sob a lei do Reino Unido.

20. Plataforma white-label e centralização em HZION

Legalocal é uma marca white-label operada por GOMO CAPITAL MANAGEMENT LTD sobre a HZION, a plataforma central do grupo, distribuída globalmente. Ao aceitar estes Termos você concorda que, embora o cadastro e o login aconteçam em legalocal.com, sua conta, sua identidade e seus dados são criados e mantidos na infraestrutura central da HZION, compartilhada por todas as marcas do grupo. O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.

Disso decorre que: uma conta criada em qualquer marca do grupo é a mesma conta perante a HZION; as regras comuns destes Termos — conta, conduta, conteúdo, moderação, responsabilidade e esta cláusula —, as Diretrizes da Comunidade e a Política de Privacidade valem igualmente em todas elas; cada marca soma a essas regras as cláusulas próprias da sua atividade (por exemplo, carona e encomendas, pedidos de comida ou atendimento jurídico), publicadas nos documentos daquela marca e aceitas quando você passa a usar aquela atividade; e uma medida de moderação pode valer em todas, porque a decisão é tomada sobre a CONTA, não sobre a marca.

21. Alterações e contato

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas. Suporte support@legalocal.com · Segurança safety@legalocal.com · Recursos appeals@legalocal.com · Legal legal@legalocal.com.