Termo do Advogado

1. Declaração profissional

Ao se cadastrar, você declara que é advogado inscrito e em situação regular no órgão regulador da advocacia da jurisdição onde atua (no Brasil, a OAB) e responsável pelas decisões jurídicas. O assistente de inteligência artificial prepara rascunhos; quem decide, revisa e assina é você.

2. Requisitos

• Inscrição ativa e em situação regular no órgão regulador da advocacia da jurisdição onde você atua (no Brasil, a OAB, com número e seccional corretos); estagiários não
• Órgão regulador por região: Brasil — Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Portugal — Ordem dos Advogados; Angola — Ordem dos Advogados de Angola; Moçambique — Ordem dos Advogados de Moçambique; Cabo Verde — Ordem dos Advogados de Cabo Verde; Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste — a ordem nacional dos advogados; Inglaterra e País de Gales — Solicitors Regulation Authority (solicitors) ou Bar Standards Board (barristers); Escócia — Law Society of Scotland ou Faculty of Advocates; Irlanda do Norte — Law Society of Northern Ireland ou Bar of Northern Ireland; Irlanda — Law Society of Ireland ou The Bar of Ireland; Estados Unidos — a ordem estadual (state bar) de cada estado em que você é habilitado; Canadá — a law society da província ou do território (no Québec, o Barreau du Québec); Espanha — o Colegio de Abogados (Consejo General de la Abogacía Española); México — cédula profesional emitida pela SEP; Argentina — Colegio Público de la Abogacía ou o colégio de advogados da província; Colômbia — tarjeta profesional (Consejo Superior de la Judicatura); Chile — título de abogado conferido pela Corte Suprema; Peru — o Colegio de Abogados do distrito; França — o barreau (Conseil National des Barreaux); Alemanha — a Rechtsanwaltskammer; Itália — o Ordine degli Avvocati; demais países da União Europeia — a ordem nacional dos advogados (membro do CCBE); Austrália — o órgão regulador da advocacia do estado ou do território; Nova Zelândia — New Zealand Law Society; Índia — Bar Council of India e os conselhos estaduais (state bar councils); África do Sul — Legal Practice Council; demais países — o órgão que habilita advogados segundo a lei nacional
• Envio do documento de inscrição e selo de rosto verificado na própria conta
• Perfil verdadeiro, conferido por uma pessoa da equipe antes de ser publicado; mudar a inscrição volta o perfil para conferência

3. Ética e publicidade

Você cumpre as regras profissionais e de publicidade da jurisdição onde atua (no Brasil, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 205/2021 da OAB). Além disso, como regra da plataforma para todos os advogados, no perfil e nas mensagens não anuncie preço, promoção ou serviço gratuito, não prometa resultado, não use superlativos, avaliações ou depoimentos e não capte clientes de forma indevida. Textos que violem essas regras são recusados antes de serem salvos.

4. Assistente e rascunhos

O que o assistente prepara — respostas, propostas, petições, contratos, cálculos de prazo — é rascunho de apoio e só vale depois da sua revisão. Mensagens do assistente levam o selo de assistente, e ele não promete resultado nem estima chances. Prazos calculados pelo sistema são apoio: a contagem oficial é sua.

5. Sigilo e dados do cliente

Você guarda sigilo profissional sobre tudo o que recebe. Use os dados do cliente só para o atendimento do caso, não os compartilhe fora dele e trate-os conforme a lei de proteção de dados aplicável (no Brasil, a LGPD; no Reino Unido e na União Europeia, o GDPR), como controlador do atendimento que presta.

6. Honorários

Você combina e recebe os honorários diretamente do cliente. O Legalocal não participa dos honorários, não cobra percentual sobre eles e não confirma pagamentos; os seus dados de recebimento (no Brasil, a chave Pix) só são mostrados ao cliente que aceitar a proposta.

7. Plano do advogado

O uso profissional tem um período gratuito a partir da inscrição conferida e, depois, uma mensalidade, com preço e condições mostrados antes da contratação e avisos antes do fim do período gratuito. Quando houver créditos para receber dossiês, eles serão um serviço de tecnologia pré-pago, por dossiê aceito, nunca um percentual de honorários, destaque pago ou leilão de clientes.

8. Acompanhamento de processos

O acompanhamento diário de processos e intimações usa fontes públicas, a partir do número do processo e da sua inscrição, sem senha de tribunal. As fontes podem atrasar ou falhar: o acompanhamento é apoio e não substitui a sua conferência nos sistemas oficiais.

9. Suspensão

Descumprir este Termo pode levar à retirada do perfil da lista e à suspensão ou ao encerramento da conta, em todas as marcas do grupo, nos termos dos Termos de Uso, sem prejuízo de comunicação ao órgão regulador onde você é inscrito (no Brasil, a OAB) quando exigido.

10. Aceite e novas versões

Os Termos de Uso, a Política de Privacidade, o aviso LGPD e a declaração profissional são aceitos em caixas separadas, cada uma com a sua versão, data e hora. Uma versão antiga não é aceita: quando um texto muda, você precisa aceitar a nova para continuar.